A Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.
B Determina a motivação de toda a atuação administrativa.
C Impõe força executiva aos atos administrativos.
D Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.
E É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.