A atuação conforme a lei e o Direito.
B indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D atendimento a fins de interesse geral, encorajada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
E objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.