A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito
C É vedada a Administração Pública elaborar modelou ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
D Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.