À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue o item seguinte. A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que,
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.
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