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Crimes na Lei de Licitações

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#1998277
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações
2016 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Técnico em Farmácia

Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Tribunal de Contas
  • Procuradoria do Estado
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