A Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei não é crime.
B Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade da licitação é considerado contravenção penal.
C O produto da arrecadação da pena de multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
D Está sujeito à pena de reclusão aquele que devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
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