Anulada / Desatualizada
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no
que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos,
uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.
