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Anulada / Desatualizada
#2533071

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

  • constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.
  • caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.
  • configura crime de corrupção ativa.
  • configura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.
  • constitui crime definido na Lei de Licitações.
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