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#3156359

Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:  

  • a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
  • os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
  • o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
  • a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;
  • atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
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