A Administração Pública de município do Estado de
São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações,
realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem
causado desconfiança por parte dos órgãos de controle
interno da municipalidade, que passaram a questionar a
legalidade do procedimento adotado.
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei
nº
14.133/2021, é correto afirmar:
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