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#1748307

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.

  • Diferenciam-se dos contratos de direito privado por terem forma livre, desde que a forma adotada permita a identificação das obrigações pertinentes a cada uma das partes envolvidas.
  • Como de todo e qualquer contrato, observam a cláusularebus sic stantibus, segundo a qual as obrigações devem ser cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente.
  • É cláusula exorbitante e implícita de todo contrato administrativo a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual o poder público não poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação.
  • O contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.
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