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#2743659

Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a

  • impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
  • possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
  • mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
  • impossibilidade de prorrogação da avença, exigindo-se sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
  • obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.
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