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#2740295

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

  • a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
  • é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
  • é dispensável o termo de contrato.
  • o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
  • a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.
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