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#2383589

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,

  • as demais disposições e normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • o edital de convocação.
  • a teoria geral do direito público.
  • os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • a Constituição Federal.
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