A O decreto regulamentar é ato normativo primário, apto a criar obrigações e sanções independentemente de lei anterior, desde que voltado ao interesse público.
B O decreto regulamentar, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade detalhar e viabilizar a execução de lei prévia, sem inovar na ordem jurídica.
C O decreto regulamentar pode instituir multa não prevista em lei, desde que a lei trate do assunto de modo genérico e o decreto busque assegurar a efetividade da política pública.
D O decreto regulamentar prescinde de lei anterior e se justifica pela competência genérica de organizar a Administração, sendo, por isso, equivalente ao decreto autônomo.
E Portarias e instruções normativas, por serem atos internos, podem inovar na ordem jurídica para complementar lacunas da lei, desde que não contrariem o decreto regulamentar.