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De acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

  • Condições particulares de contratação de empresas internacionais.
  • Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
  • Empresas que apresentem registros de doações legalizados por órgãos competentes.
  • Agências que comprovem contratações no período fiscal em curso.
  • Condições particulares e comprovadas de recebimento de doações internacionais.
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