A Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.
B Fiscalizar sua execução.
C Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
E Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.