A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput,
inciso XII, dispõe que, ressalvados os casos
especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
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