A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA),
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não
sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e
suas subsidiárias e:
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