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#2472964

Os contratos administrativos

  • não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.
  • podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.
  • de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.
  • não podem conter cláusulas exorbitantes.
  • são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
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