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#2899545

A prestação de garantia do contrato administrativo

  • se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.
  • não pode ser feita por meio de fiança-bancária.
  • em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.
  • nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
  • não precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.
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