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Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

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Anulada / Desatualizada
#1956731
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2021 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Analista de Controle Externo Especialidade: Controle Externo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.


O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

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