A A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.
B Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.
C Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
D O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
E A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.