Determinado município abre licitação, cuja execução
exige a compra de remédios. Ocorre que, após a
assinatura do contrato, o licitante-vencedor é
surpreendido pela majoração de tributos incidentes
sobre determinada matéria-prima essencial à
execução do contrato, determinada pela União. A
situação retratada exemplifica uma hipótese de:
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