A A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
B Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de naturezaintuitu personae.
C Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
D A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
E Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.