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Bens Públicos na Administração Pública

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#3128592
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública
2024 VUNESP MPE-RO
Promotor de Justiça Substituto

Com base na teoria dos bens públicos, a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público pode ser conceituada como

  • desafetação.
  • adestinação.
  • consagração.
  • desdetinação.
  • tredestinação lícita.
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