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#1739043

O imóvel do Tribunal de Contas do Estado Beta, onde está instalada sua sede, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é considerado bem: 

  • de uso comum do povo;
  • de uso especial;
  • dominical;
  • desafetado;
  • desconsagrado.
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