A A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
B A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
C A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
D Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
E O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.