A A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
B O direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários válidos, quando entender que se tornaram inconvenientes ou inoportunos.
D Nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação conta-se da data de publicação do ato concessivo, ainda que o primeiro pagamento ocorra em momento posterior.
E Considera-se exercício do direito de anular apenas a publicação do ato final de anulação no diário oficial, não bastando a instauração de procedimento revisional.