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#2481170

Os termos da Nova Lei de Licitação, no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios: 

  • cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.
  • é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.
  • O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denominase diálogo competitivo.
  • o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.
  • para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira.
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