A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico
sobre agente público. O artigo 6º, V, define o
agente público como o indivíduo que, em
virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo,
emprego ou função em pessoa jurídica
integrante da Administração Pública. Assinale a
alternativa incorreta a respeito dos artigos 7º a
10º da nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e que
se referem especificamente aos agentes
públicos.
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