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#3744876

À luz dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e do conceito de abrangência da norma, assinale a alternativa CORRETA.

  • A LAI aplica-se apenas a órgãos do Poder Executivo federal, não alcançando o Poder Judiciário nem o Poder Legislativo.
  • A LAI aplica-se à Administração Direta e Indireta de todos os Poderes e de todos os entes federativos, e pode alcançar entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, no que couber.
  • Autarquias e fundações públicas não se submetem à LAI, pois possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista estão totalmente excluídas da LAI, em razão do sigilo industrial e comercial.
  • Municípios de pequeno porte podem deixar de cumprir a LAI por ausência de capacidade operacional, inexistindo obrigação jurídica de transparência.
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