Na ADI 1.923, o STF assentou que a qualificação e a escolha de entidade como Organização Social constituem ato discricionário, razão pela qual a Administração pode selecionar livremente a OS, sem necessidade de motivação, publicidade ou critérios objetivos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
