A Registro das competências e estrutura organizacional do órgão, com endereços, telefones das unidades e horários de atendimento ao público.
B Relação nominal de todos os servidores, com CPF, endereço residencial e remuneração detalhada, independentemente de restrições legais.
C Publicação apenas mediante requerimento do interessado, desde que demonstre motivo e interesse específico.
D Divulgação exclusiva em diário oficial, sendo facultativa a disponibilização em sítios oficiais na internet.
E Disponibilização apenas de informações produzidas pelo órgão, excluídas aquelas por ele custodiadas.