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#2897779

Os órgãos integrantes da Administração Pública

  • possuem capacidade para celebrar contratos administrativos típicos.
  • possuem regular e ordinária capacidade para litigar em Juízo.
  • são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito privado.
  • são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.
  • são centros de competências destituídos de personalidade jurídica.
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