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#1991459

Assinale a alternativa correta.

  • Os órgãos públicos que compõem a administração pública direta, ou seja, que integram a estrutura do Estado, não possuem personalidade jurídica própria, não têm vontade própria e não podem ser sujeitas de direitos e obrigações.
  • As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta não estão subordinadas aos procedimentos financeiros públicos, como regras de contabilidade pública e aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal.
  • As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, e por isso a responsabilidade sobre seus atos, patrimônio e receita próprias e relativa autonomia técnica, administrativa e financeira, posto que permanecem subordinadas à administração direta, espeoalmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.
  • O controle externo das pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta é realizado exclusivamente pelo órgão da administração direta que a criou.
  • A extinção de uma pessoa jurídica que compõe a administração pública indireta poderá ser realçada por Decreto do Poder Executivo, em razão do paralelismo de formas.
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