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#2830600

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

  • realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.
  • executa com exclusividade atos administrativos discricionários.
  • recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.
  • tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
  • não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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