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#1642641

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983.

  • A emissão da segunda via da Carteira de Identidade é gratuita.
  • A Carteira de Identidade deve ser emitida por órgãos de identificação da União, dos Estados e dos Municípios.
  • É vedada a emissão da Carteira de Identidade para brasileiros naturalizados.
  • O Poder Legislativo Estadual pode aprovar a inclusão de dados opcionais na Carteira de Identidade.
  • A Carteira de Identidade faz prova de todos os dados nela incluídos.
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