A Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria
Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e
avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações
descentralizadas com recursos dos orçamentos da União, realizar
auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores
públicos, apurar denúncias e executar atividades de apoio ao
controle externo.
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:
