Ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de uma
servidora, um tribunal de contas estadual determinou sua anulação
e aplicou multa aos gestores. A servidora aposentada alegou a
decadência da decisão do tribunal de contas, por terem-se passado
mais de cinco anos desde a entrada do processo naquele tribunal.
Alegou, ainda, a ausência de contraditório e da ampla defesa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.
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