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Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

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#2936043
Controle Externo: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoAtividade Jurídica

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

  • relatório.
  • fundamentação legal.
  • ementa.
  • conclusão.
  • preliminar.
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