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Normas constitucionais sobre o Controle Externo

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#3456825
Controle Externo: Controle Externo - Classificações e Conceito, Funções dos Tribunais de Contas, Normas constitucionais sobre o Controle Externo
2025 FGV TCE-PI
Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) +

Avalie as seguintes situações:

I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.

Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.

  • As contas do Prefeito do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
  • As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
  • As contas da Autarquia do Município Ômega serão julgadas pelo Ministério Público de Contas.
  • As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal.
  • As contas da Secretaria de Educação do Município Alfa são de responsabilidade da respectiva Auditoria Interna.
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