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#3089444

Ao final de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá realizar a prestação anual de contas, como forma de evidenciar os resultados da gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. O Poder Legislativo deverá exercer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo somente deixará de prevalecer se receber votos de:

  • Pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo.
  • Pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
  • Pelo menos três quintos dos membros do Poder Legislativo.
  • Pelo menos a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo..
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