A As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.
B Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.
C O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.
D Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.
E O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.