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#2404046

No que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende-se que:

  • o Poder Legislativo, no exercício do controle externo, poderá avocar atos de competência do Tribunal de Contas e revogá-los, se julgar conveniente e oportuno fazê-lo
  • ele é subordinado ao Poder Legislativo, de modo que somente atuará se for requisitado
  • ele tem autonomia funcional, não estando subordinado ao Poder Legislativo
  • os atos do Tribunal de Contas são opinativos, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final
  • deve o Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
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