Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
