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Controle Externo: Sistema de Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

2022 FCC PGE-AM

Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

A Tribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.

B Tribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.

C Ministério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.

D Tribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.

E Judiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.

Normas constitucionais sobre o Controle Externo