A Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.
B Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
C Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.
D Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.
E Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.