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#2880752

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

  • Tesouro Nacional.
  • Tribunal de Contas do Município, quando houver.
  • Tribunal de Contas dos Municípios.
  • Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
  • Tribunal de Contas da União.
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