Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria
relativa ao plano plurianual.
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria
relativa ao plano plurianual.
